segunda-feira, 21 de maio de 2018

Entra em vigor em 25 de maio 2018 o Regulamento Geral de Proteção de Dados


O Regulamento Geral de Proteção de Dados foi aprovado pela União Europeia, introduzindo um novo regime em matéria de proteção de dados pessoais. Foi criado para proteger o cidadão face ao tratamento de dados pessoais em larga escala por grandes empresas e serviços da sociedade de informação.
Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define novas regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.
Este Regulamento substitui a Diretiva europeia sobre a proteção de dados (Diretiva 95/46 / CE) estabelecida em 1995 e revoga as disposições incompatíveis do Código para a proteção de dados pessoais (Decreto Legislativo n.196/2003). O regulamento foi adotado a 27 de maio de 2016 com previsão de aplicação de dois anos, ou seja estará em pleno funcionamento na EU a 25 de maio de 2018.

Em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de dados funcionará como um estilo de “ASAE” dos dados.

Continuar a ler aqui: https://pplware.sapo.pt/informacao/regulamento-geral-de-protecao-de-dados-o-que-precisa-de-saber/
imagem em: Laranja Digital

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